NFSe - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

Legislação

LEI Nº 332/2003 de 29 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/2003

LEI Nº 619/2017 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 332/2003, denominada de Código Tributário Municipal.
Data: 02/10/2017

LEI Nº. 663/2020 DE 14 DE DEZEMBRO 2020
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 332/2003, denominada de Código Tributário Municipal.
Data: 14/12/2020

DECRETO Nº 009/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e o sistema eletrônico de escrituração fiscal.
Data: 18/02/2021